| Título: |
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DECRETO Nº 57.797 25/07/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W018, demarcadas no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social. |
| Publicação: |
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DOC 26/07/2017 p. 1, 3-4 c. 4, todas, 1 |
| Indexação: |
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Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de Interesse Social - Waldemar Roberto (Avenida) - Assentamento Sapé - Gertrudes da Cunha (Rua) - Maria Rita Balbino (Rua) - Calixto Garcia (Rua) - Rio Pequeno |